A Comissão do Emprego e da Segurança Social gostaria de ouvir a opinião das pessoas sobre as alterações ao salário mínimo e às taxas associadas até 2 de abril de 2024.
O Comité do Emprego e da Segurança Social (a seguir «Comité») é responsável pela fixação do salário mínimo e das taxas associadas para Guernsey. O Comité propõe estas taxas todos os anos com base num plano estratégico a médio prazo e consulta as partes interessadas antes de enviar uma carta política à Assembleia dos Estados para chegar a um acordo sobre as taxas.
O Comité elabora de alguns em poucos anos um plano estratégico a médio prazo, a fim de dar alguma certeza aos empregadores e aos trabalhadores quanto à orientação futura da política de salário mínimo. O atual plano de médio prazo deverá terminar com a implementação da taxa final em outubro de 2024; consequentemente, está a ser proposto um novo plano para o período de 2025-2030.
O Comité procura ativamente obter informações sobre o novo plano a médio prazo proposto por parte das organizações de emprego e de trabalhadores (incluindo sindicatos), associações patronais, grupos empresariais, instituições de beneficência e representantes de diferentes grupos de nacionalidades. O Comité está igualmente interessado em receber comentários de qualquer membro interessado do público.
Razões para as consultas do Comité
- O Comité tem a obrigação legal de realizar consultas com as partes interessadas relevantes no momento de propor alterações ao salário mínimo. No âmbito desta obrigação, o Comité está empenhado em compreender de que modo, dum modo geral, as propostas poderão afetar as empresas, os trabalhadores e a economia.
- Este questionário de consulta fornece informações básicas sobre o Salário Mínimo em Guernsey, a atual política em relação ao aumento das Taxas de Salário Mínimo e as razões pelas quais o Comitê está considerando propostas aos Estados para o período de 2025 até 2030.
- Esta consulta constitui igualmente uma oportunidade para o Comité obter informações sobre outras questões políticas relacionadas com o salário mínimo, o que apoiará futuros desenvolvimentos políticos.
- A consulta sobre o último ano do atual plano de médio prazo, relativo à proposta de aumento da taxa de salário mínimo a partir de outubro de 2024 para 60% dos ganhos medianos, terá lugar separadamente em maio de 2024 com as principais partes interessadas no momento da publicação do nível de ganhos medianos no final de 2023.
Que políticas existem atualmente?
A taxa atual de salário mínimo adulto para o período de 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024 é de £ 10,65 por hora.
O objetivo do atual plano de médio prazo é que a taxa de salário mínimo para adultos aumentará para 60% do nível mediano de ganhos em Guernsey, com base numa semana de trabalho de 40 horas, até outubro de 2024. A Assembleia dos Estados terá de acordar o aumento final a aplicar a partir de 1 de outubro de 2024 para alcançar o objetivo do atual plano.
O Comité consultará as principais partes interessadas em maio de 2024 sobre a taxa proposta que será aplicada a partir de 1 de outubro de 2024, na sequência da publicação (no final de abril de 2024) do valor mediano dos ganhos em 31 de dezembro de 2023. No entanto, será usado o valor mediano dos ganhos publicados mais recentemente (£ 40.918 em 30 de setembro de 2023) como guia, uma taxa horária ilustrativa de £ 11,80 poderá ser estimada.
O que está a ser proposto?
O Comité propõe que o novo plano prossiga o objetivo do plano existente de garantir que o fosso entre os trabalhadores mais mal pagos da ilha e a média da mão de obra não aumente demasiado.
O Comité está a considerar propor aos Estados que a taxa de salário mínimo para os adultos aumente até 2030 para 66% dos rendimentos médios, com base numa semana de trabalho de 40 horas (ou seja, com aumento de 1% dos ganhos medianos por ano). Notése que isso se refere apenas à Taxa de Salário Mínimo de Adultos, não à Taxa de Jovens, que será discutida mais adiante neste artigo. O valor de 66% dos ganhos medianos colocaria Guernsey em linha com as taxas do salário mínimo de Jersey e do Reino Unido em percentagem dos ganhos medianos.
Embora não seja possível saber quais seriam as futuras taxas de salário mínimo para adultos no âmbito do plano de médio prazo proposto, é possível calcular um valor ilustrativo para 2030 (em termos de 2024), com base em 66% do valor dos ganhos medianos publicados mais recentemente (40.918 libras em 30 de setembro de 2023), que seria de 13,00 libras por hora.
O Comité está ciente de que as circunstâncias económicas poderão mudar rapidamente e, por isso, propõe a realização de revisões bienais das taxas de salário mínimo (para além do relatório anual de ajustamento para a atenção da Assembleia dos Estados). Tal será feito de modo que possam ser efetuados controlos durante o período de vigência do plano, a fim de garantir que os princípios políticos estarão a ser seguidos e que, como é intenção, as taxas estarão a realizar o alinhamento com outras jurisdições.
Se o Comité considerar que a meta de 66% para 2030 já não é adequada, em momento algum, durante o plano, devido aos dados económicos disponíveis, serão propostas, consultadas e devolvidas as alterações à Assembleia para debate.
Em apoio destas revisões, os Estados de Guernsey irão em breve recolher dados adicionais em relação ao emprego que darão uma compreensão muito melhor de quantas pessoas estão a receber a taxa de salário mínimo bem como quantas horas trabalham. Espera-se que o primeiro conjunto de dados anuais esteja disponível em 2026.
Porquê esta proposta?
O Comité está ciente de que, nos últimos anos, Guernsey ficou ligeiramente atrás das jurisdições semelhantes, como Jersey e o Reino Unido, nas suas taxas de salário mínimo. O estabelecimento duma meta para o aumento da taxa de adultos para 66% dos ganhos médios até 2030 colocaria Guernsey uma vez mais em linha com as metas estabelecidas por essas jurisdições e reduziria a diferença entre a média dos salários os mais baixos e a média da mão de obra.
Guernsey tem atualmente um alto coeficiente de Gini de 0,4, qual (juntamente com Jersey) significa que é atrás apenas da Turquia, México e Costa Rica nos países da OCDE com maior desigualdade de renda. O coeficiente de Gini é um indicador utilizado para medir a diferença entre os agregados familiares com rendimentos mais baixos e mais elevados duma população. Não está diretamente vinculada com a relação entre os salários mais baixos e os rendimentos medianos. No entanto, dá uma visão geral sobre a desigualdade de rendimentos que poderia ser utilizada para o reforço dos argumentos a favor de fixação dum salário mínimo mais elevado em relação aos rendimentos medianos. Deve também notar-se que é provável que haja uma série de fatores que contribuem para o elevado coeficiente de Gini de Guernsey (por exemplo, haver mais pessoas com rendimentos muito mais elevados em percentagem da mão de obra em comparação com outras jurisdições).
A atual situação económica é difícil - o aumento da taxa de salário mínimo ajudará os trabalhadores com salários mais baixos a trator com os custos de vida básicos. Note-se igualmente que a definição de «remuneração baixa» no Reino Unido (tal como utilizada pela OCDE) é a que é inferior a dois terços (ou seja, 66%) dos rendimentos medianos. O aumento da Taxa do Salário Mínimo para Adultos também poderá ter a vantagem de reduzir o valor que o governo gastaria em benefícios sociais.
No entanto, os salários representam uma grande parte dos custos suportados pelas empresas locais e refletem-se nos preços que as empresas cobram pelos seus bens e serviços. O Comité está, por conseguinte, ciente de que um aumento do salário mínimo tem o potencial de aumentar a inflação e/ou influenciar o número de pessoas que uma empresa pode dar-se ao luxo de empregar, o que deve ser tido em consideração.
E quanto ao salário mínimo dos jovens?
A atual taxa de salário mínimo dos jovens (16 a 17 anos) para o período de 1 de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024 é de £ 9,65 por hora.
O Comité consultará as principais partes interessadas em maio de 2024 sobre a taxa proposta a aplicar a partir de 1 de outubro de 2024, na sequência da publicação (no final de abril de 2024) do valor mediano dos ganhos em 31 de dezembro de 2023. No entanto, usando o valor dos ganhos medianos publicado mais recentemente (£40.918 em 30 de setembro de 2023) como guia, uma taxa horária ilustrativa de £10,60 poderá ser estimada
A Taxa de Salário Mínimo dos Jovens caminha atualmente para fixar-se em 90% da Taxa de Adultos, com base numa decisão política tomada pelos Estados em 2022, essa diferença foi justificada pela formação e supervisão adicionais que geralmente são exigidas para os trabalhadores mais jovens.
No entanto, dado que Jersey está a planear fazer corresponder a sua taxa de estágio à sua taxa de salário mínimo, o Comité está interessado em ouvir a opinião das pessoas sobre se uma taxa mais baixa para os jovens se justifica ou não - uma pergunta sobre esta questão está incluída no questionário.
Envolvimento das Partes Interessadas
- Este questionário de consulta foi enviado às organizações de emprego/trabalhadores, grupos de empregadores/empresas, representantes de diferentes grupos de nacionalidades, comités dos Estados e outros organismos relevantes. Este questionário também está disponível em linha para qualquer pessoa ler e preencher, se assim o desejar. Cópias em papel estão disponíveis mediante solicitação.
Conta a sua opinião
O Comité agradeceria que tivesse em conta as informações contidas neste documento e preencher o questionário até 2 de abril de 2024.
Pode preencher o questionário em linha aqui.Em alternativa, estão disponíveis cópias em papel do questionário em Edward T Wheadon House e Sir Charles Frossard House, ou ligando para o telefone n.º 01481 222885. Os questionários em papel preenchidos devem ser devolvidos para:
Consulta sobre o salário mínimo
Gabinete do Comité do Emprego e da Segurança Social
Edward T. Wheadon House
Le Truchot
St. Peter Port
Guernsey
GY1 3WH
Em alternativa, poderá digitalizar o questionário preenchido e enviá-lo por correio eletrónico para employmentandsocialsecurity@gov.gg. Este endereço de correio eletrónico também poderá ser utilizado se tiver mais dúvidas sobre esta consulta.
As organizações que desejem responder por escrito, e não através do questionário, devem enviar uma mensagem de correio eletrónico para employmentandsocialsecurity@gov.gg ou enviar uma carta ao Gabinete do Comité do Emprego e da Segurança Social para o endereço postal acima indicado.
Confidencialidade
Quaisquer dados pessoais, que você possa fornecer, serão processados de acordo com a Lei de Proteção de Dados (Bailiado de Guernsey), 2017. Para mais informações, consulte o Aviso de Tratamento Justo do Comité para o Emprego e a Segurança Social, ao qual se pode aceder através aqui.
As respostas a este questionário serão utilizadas para informar as recomendações do Comité aos Estados de Guernsey relativamente a quaisquer alterações ao Salário Mínimo e Taxas Associadas. A menos que seja dado consentimento explícito, os seus comentários não lhe serão atribuíveis, mas poderão ser enviados anonimamente às partes interessadas e/ou publicados anonimamente.
